TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. ASPECTOS GERAIS:
Os seguintes termos e condições gerais aplicam-se a todas as encomendas efectuadas pelo CLIENTE (de ora em diante designado apenas por “CLIENTE”) na aplicação para telemóvel da “ Centro Óptica Ibérico”, pessoa colectiva n _ 502622270 com sede Largo do Jardim 4930-725 Valença e (de ora em diante designada apenas por “ Centro Óptico Ibérico”)
O CLIENTE ao registar-se no website e ao efectuar uma encomenda ou marcação de consulta, está a aceitar os presentes Termos e Condições, pelo que deverá certificar-se que os leu e compreendeu, antes de praticar tais actos.
Alerta-se que o registo no website e realização de encomendas ou marcação de consultas apenas está autorizado a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos.
A inclusão de quaisquer produtos no nosso website, não implica nem garante que tais produtos estejam disponíveis no momento da encomenda por parte do CLIENTE, reservando-se Centro Óptico Ibérico direito de descontinuar produtos.
O Centro Óptico Ibérico reserva-se, igualmente, o direito de alterar os Termos e Condições de venda, sem aviso prévio ao CLIENTE, pelo que sugerimos que seja realizada uma leitura periódica dos mesmos, de modo que o CLIENTE esteja sempre informado de quaisquer alterações que possam ocorrer. No entanto, alertamos que a versão aplicável à encomenda do CLIENTE será a que estiver publicada no nosso website no momento da realização da mesma.
2. PREÇOS
Os preços apresentados no nosso site são em euros e incluem IVA.
O Centro Óptico Ibérico reserva-se o direito de modificar os preços de venda, caso seja alterada a taxa de IVA.
3. ENCOMENDAS:
Brevemente disponibilizaremos a venda online, estando apenas disponível a marcação online de consultas.
4. GARANTIA:
Em caso de defeito de fabrico o CLIENTE tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, (ver artº 13º)
| Artigo 13.º Ónus da prova |
| 1 - A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital. 3 - Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis usados nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano. 4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem. |
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5. CARTÃO FIDELIZAÇÃO CASHBACK
O Centro Óptico Ibérico dispõe de um cartão de fidelização, que acumula descontos em todas as compras efetuadas, nas lojas físicas, bem como na loja online.
Esse desconto é acumulado no cartão cliente e poderá ser utilizado numa compra em loja ou online.
Esse desconto não é aplicável a clientes com acordos de seguradoras, entidades, etc.
O valor dos cupões e cashback, não pode ser utilizado para pagamento de valores pendentes/em dívida.
6. LEI APLICÁVEL, FORO E LITÍGIOS:
Aos presentes Termos e Condições e ao contrato que os mesmos encerram é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio e na impossibilidade de se obter uma solução amigável para qualquer diferendo, serão exclusivamente competentes os tribunais portugueses, de acordo com as regras de competência territorial legalmente previstas.
Não obstante o suprarreferido, em caso de litígio de consumo, definido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o CLIENTE poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
Para mais informação, o CLIENTE poderá consultar o site www.consumidor.pt
7. LIVRO DE RECLAMAÇÕES:
Nos termos legais, o Centro Óptico Ibérico dispõe de Livro de Reclamações eletrónico.
Para tanto, em caso de apresentação de Reclamação, o CLIENTE poderá fazê-lo através do endereço www.livroreclamacoes.pt